Na Inglaterra, primeira democracia moderna, as primeiras regulações surgiram com a Revolução Gloriosa, movimento pacifico apesar do nome, que estabeleceu regras para a monarquia absolutista e nascimento da monarquia parlamentar. O rei já não podia tudo e passou a obedecer regras vindas do Parlamento.
Do exemplo inglês, nasceu a democracia dos Estados Unidos, primeiro país a estabelecer uma Constituição, que apesar de curta e com poucos artigos e emendas, continua boa, mesmo tendo quase duzentos e cinquenta anos de vigência.
No Brasil, de muitas constituições, umas boas, outras ruins, estamos sob a égide da Carta de 1988, a Constituição Cidadã, apelido que lhe deu o velho Ulisses Guimarães, um dos mentores da Constituinte, que já nasceu com um erro de origem. Nasceu pelas mãos do poder constituído, costurada por parlamentares já eleitos.
As boas constituições nascem de um poder constituinte e é moldada pela vontade dos cidadãos, os verdadeiros donos do documento, e em nome dos quais é elaborado e cumprido. Extensa, prolixa, uma das maiores do mundo - perde para a da Índia, pais multirracial, multilíngue, multirreligioso e de povo milenar. Daí a necessidade de uma Constituição que abarcasse os interesses tão diversos e heterogêneos.
A nossa constituição já foi emendada de muitas formas e carece de regulamentação em diversos artigos. Isso depois de vinte oito anos de promulgação, a despeito do PT, único partido político que se negou a subscrever o documento. Sinal certo que já prelibavam o seu descumprimento e o fizeram com descaramento, diariamente durante os treze anos soturnos nos quais mantiveram o comando do Brasil.
Deixemos de lado os defeitos e mazelas de nosso documento maior. O maior problema nosso é o estreito descumprimento a contratos. Comecemos pelo desconhecimento de compromissos baseados em horários. Até no STF, o tribunal a quem cabe zelar pelo respeito à Constituição, os horários das sessões nunca são obedecidos pelos juízes. No parlamento o desrespeito é total: de horários, de não obediência às mais rasteiras normas de educação e civilidade. Um hospício, como bem definiu o seu presidente em uma sessão do afastamento de Dilma Rousseff. Tais fatos seriam menores, se o respeito ao combinado não fosse lugar comum. Para citar somente um fato, o brutal estupro sofrido pela Constituição e pela Lei do Impeachment no julgamento de Dilma. Fatiaram a sentença, tal qual uma mortadela. Isso sob a presidência do Ministro Lewandowski, presidente do STF à época .
Em situações cotidianas, que passam despercebidas pela maioria, o descumprimento de tratos é lugar comum. Um exemplo que passa despercebido: ao elaborar o ECA -Estatuto da Criança e do Adolescente, suprimiram os internatos. Com uma canetada, todos os colégios que tinham internatos sofreram um enorme prejuízo e ficaram com imensas instalações sem serventia e uso. Uma quebra de contrato que trouxe prejuízos a instituições sérias e seculares. Querem mais? O Pro-álcool, um programa nascido nos governos militares que teve como grande incentivador o vice-presidente Aureliano Chaves. Quebrou muita gente séria e deixou muitos motoristas sem combustível, com carros sem boa adaptação ao novo carburante, ao deixarem de lado a novidade. Já no governo Lula, tivemos um renascimento do programa do álcool e bio-combustíveis. Não se fala mais de mamona, diesel extraído de coco, pinhão bravo e outras oleaginosas. Mais prejuízos para muita gente, inclusive para o BNDES, que emprestou dinheiro para usineiros.
No programa de privatização de Fernando Henrique, houve progressos, apesar de excessos do PT e seus satélites. No governo, os filo-bolivarianos mudaram as regras e resolveram regular os lucros. Nada deu certo e o PT deixou de lado as agências reguladoras, erro fundamental para uma facção política que sempre se intitulou a favor do povo. Puro populismo barato e demagogia démodé. Deu no que deu.
Ontem tivemos a posse da Ministra Carmem Lúcia que no seu discurso ao assumir o cargo pediu "venia" para quebrar o protocolo e saudar em primeiro lugar o povo. No meu sentir, não precisava pedir desculpas. A verdadeira autoridade é o povo e às autoridades de direito cabe zelar pelos seus interesses. Respeitar contratos e regras, horários e bons princípios de civilidade são requisitos fundamentais para uma democracia sadia e produtiva.